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Todos os dias, milhões de trabalhadores são submetidos ao regime de horas extras, entretanto apesar de bastante difundido no dia a dia, as delimitações do tema são muitas vezes desconhecidas por grande parte da população. Em razão disso, tentar-se-á traçar um roteiro simples e didático sobre o tema. Horas extras são basicamente as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho... LEIA MAIS

"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade...” LEIA MAIS

Confira as alterações da Medida Provisória 664/2014 relativas a pensão por morte, que tornaram a concessão do benefício previdenciário mais difícil, bem como menos vantajoso para os beneficiários... LEIA MAIS

O argumento utilizado para as Ações de Revisão de Correção do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 tratam-se na verdade de uma tese jurídica, que por representar um bom argumento em favor do trabalhador tem levado milhões de pessoas a Justiça em busca desta suposta correção. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu a respeito da correção do FGTS por outro índice diferente da Taxa Referencial. Há, entretanto algumas decisões de primeira instância favoráveis à tese apresentada... LEIA MAIS

Em um passado não muito distante, a legislação brasileira estabelecia inúmeros critérios de diferenciação entre filhos. Tal legislação, hoje considerada preconceituosa, distinguia os filhos, em legítimos, espúrios, adotivos, colocando distinções de direitos entre este e aquele. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a distinção de direitos e denominações entre os filhos foi superada. Hoje, nos termos do art. 227 § 6º da Constituição Federal, ‘os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações ... LEIA MAIS

Em 2010 entrou em vigor a nova Emenda Constitucional nº 66/2010. Também conhecida como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Federal, alterou a antiga redação que estabelecia que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional do Divórcio o art. 226 § 6 da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação, "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." ... LEIA MAIS